Parecer Jurídico Nº 1/2021 ao Veto Nº 4/2021 ao Projeto de Lei Nº 45/2021
Data: 20/09/2021
Autoria: Yuri Ramon de Araujo
Assunto: Parecer Jurídico ao Veto Total n.° 04/2021 ao Projeto de Lei n.° 45/2021 (Processo Legislativo n.° 2315/2021) que dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer neste município, e dá outras providências
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| Documento Assinado | 20/09/2021 | 247,2 KB |