Parecer Jurídico Nº 1/2021 ao Veto Nº 3/2021 ao Projeto de Lei Nº 44/2021
Data: 20/09/2021
Autoria: Yuri Ramon de Araujo
Assunto: Parecer Jurídico ao Veto Total n.° 03/2021 ao Projeto de Lei n.° 44/2021 (Processo Legislativo n.° 2314/2021) que dispõe sobre a implantação do programa “viver e vencer” destinado às pessoas portadoras de câncer neste município, e dá outras providências.
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| Documento Assinado | 20/09/2021 | 244,3 KB |