Veto Nº 3/2015 ao Projeto de Lei Nº 63/2015
Data: 29/07/2015
Situação: Não especificado
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mamoru Nakashima
Assunto: Veto ao Projeto de Lei Nº 63/2015 - "Institui a proibição de suspender o funcionamento de energia elétrica, água e gás encanado por inadimplência do consumidor, sem prévia comunicação ao usuário e nos dias que antecedem a sábados, domingos e feriados"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 29/07/2015 | 754,9 KB |
Tramitações
1
Remetente: Departamento Serviços Parlamentares
Destinatário: Sessão
Envio: 31/07/2015
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 63/2015 | 29/06/2015 | "Institui a proibição de suspender o funcionamento de energia elétrica, água e gás encanado por inadimplência do consumidor, sem prévia comunicação ao usuário e nos dias que antecedem a sábados, domingos e feriados" |