Lei Ordinária Nº 3582
Data: 23/09/2021
Situação: Não especificado
Autoria: Eduardo Boigues Queroz
Assunto: "Dispõe sobre o vencimento de Alvará de Funcionamento, disciplinados pela Lei nº 1705, de 04 de dezembro de 1997, e dá outras providências"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 3582-2021 | 24/09/2021 | 192,3 KB | ||
| Publicação Lei Ordinária nº 3582-2021 | 24/09/2021 | 84 KB | ||
| Publicação Retificação dos Anexos I e II da Lei nº 3582-2021 | 27/09/2021 | 54,7 KB | ||
| Retificação dos Anexos I e II da Lei Ordinária nº 3582-2021 | 27/09/2021 | 63,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 55/2021 | 13/09/2021 |
"Dispõe sobre o vencimento de Alvará de Funcionamento, disciplinados pela Lei nº 1705, de 04 de dezembro de 1997, e dá outras providências"
Autoria: Eduardo Boigues Queroz |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Diário oficial | 23/09/2021 |