Brasão

Câmara Municipal de Itaquaquecetuba

Sino.Siave 8

Data: 22/10/2021

Autoria: Elson Custodio de Farias Filho

Assunto: PARECER JURÍDICO AO VETO Nº 05-2021 - REF. PROJETO DE LEI Nº 38-2021 - INICIATIVA DO VER. EDSON DE SOUZA MOURA


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Veto Nº 5/2021 ao Projeto de Lei Nº 38/2021 13/09/2021 Veto Total ao Projeto de Lei Nº 38/2021 - Acrescenta o § 1º e § 2º ao Artigo 4º da Lei Municipal nº 3029, de 08 de maio de 2013

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