Parecer Jurídico Nº 1/2021 ao Veto Nº 5/2021 ao Projeto de Lei Nº 38/2021
Data: 22/10/2021
Autoria: Elson Custodio de Farias Filho
Assunto: PARECER JURÍDICO AO VETO Nº 05-2021 - REF. PROJETO DE LEI Nº 38-2021 - INICIATIVA DO VER. EDSON DE SOUZA MOURA
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Documento Assinado | 22/10/2021 | 305 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Veto Nº 5/2021 ao Projeto de Lei Nº 38/2021 | 13/09/2021 | Veto Total ao Projeto de Lei Nº 38/2021 - Acrescenta o § 1º e § 2º ao Artigo 4º da Lei Municipal nº 3029, de 08 de maio de 2013 |