Parecer Jurídico Nº 1/2021 ao Veto Nº 6/2021 ao Projeto de Lei Nº 46/2021
Data: 22/10/2021
Autoria: Elson Custodio de Farias Filho
Assunto: PARECER JURÍDICO AO VETO Nº 06-2021 - DO EXECUTIVO - REF. PROJETO LEI Nº 46-2021 - VER. EDSON DE SOUZA MOURA
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 22/10/2021 | 404,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Veto Nº 6/2021 ao Projeto de Lei Nº 46/2021 | 27/09/2021 | Veto Total ao Projeto de Lei Nº 46/2021 - Acrescenta os incisos III e IV ao artigo 2⁰ e acrescenta o § 3º ao artigo 3º da Lei Municipal nº 3022, de 20 de março de 2013 |