Parecer das Comissões Nº 1 ao Veto Nº 6/2021 ao Projeto de Lei Nº 46/2021
Data: 26/10/2021
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça
Assunto: Parecer das Comissões ao Veto Nº 6/2021 ao Projeto de Lei Nº 46/2021 - Acrescenta os incisos III e IV ao artigo 2⁰ e acrescenta o § 3º ao artigo 3º da Lei Municipal nº 3022, de 20 de março de 2013
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Parecer CCJ Veto nº 06-2021 | 27/10/2021 | 35,2 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Veto Nº 6/2021 ao Projeto de Lei Nº 46/2021 | 27/09/2021 | Veto Total ao Projeto de Lei Nº 46/2021 - Acrescenta os incisos III e IV ao artigo 2⁰ e acrescenta o § 3º ao artigo 3º da Lei Municipal nº 3022, de 20 de março de 2013 |