Câmara Municipal de Itaquaquecetuba

Data: 08/04/2022

Processo: 691/2022

Protocolo: 00691/2022

Situação: Protocolado

Regime: Ordinário

Autoria: Edson de Souza Moura, Carlos Alberto Santiago Gomes Barbosa, Cesar Diniz de Souza, David Ribeiro da Silva, Diego Gusmão Silva, Edimar Candido de Lima, Edivan Olinda de Sousa, Edson Rodrigues, Fabio Aparecido Burgue, Gilberto Aparecido do Nascimento, Gilson Fidelis, Lucas de Assis Costa, Luiz Carlos de Paula Coutinho, Manoel Missias da Silva, Mario Lúcio da Silva, Ricardo de Brito Ferreira, Roque Levi Santos Tavares, Sidney Galvão dos Santos, Simone Patricia Soares

Assunto: Solicitando ao Senhor Prefeito Municipal, providências no sentido de estudar a possibilidade de se proceder ao desenvolvimento de estudos necessários para que os agentes municipais de fiscalização de trânsito possam ter direito ao adicional de risco, uma vez que, em muitas cidades já está assegurado esse direito, através de Lei Municipal, ao trabalhador e à trabalhadora que exerce profissão em condições de risco o adicional equivalente a 30% do seu referido salário.