Parecer das Comissões Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 14/2022
Data: 12/04/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 14/2022 - "Dá nova redação à Lei nº 3564/2021"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer CCJ Projeto de Lei nº 14-2022 | 13/04/2022 | 302,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 14/2022 | 12/04/2022 | "Dá nova redação à Lei nº 3564/2021" |