Projeto de Lei Complementar Nº 346/2022
Tipo: Executivo
Data: 09/05/2022
Processo: 923/2022
Protocolo: 00923/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Eduardo Boigues Queroz
Assunto: "Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal nº 64, de 26 de dezembro de 2002, e dá outras providências"
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 09/05/2022 | 185,5 KB | ||
PLC altera 64 e proibe a nomeação de condenados pela lei Maria da Penha e feminicídio | .docx | 11/05/2022 | 140,8 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Parecer das Comissões Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 346/2022 | 10/05/2022 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar Nº 346/2022 - "Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal nº 64, de 26 de dezembro de 2002, e dá outras providências"
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça |
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Parecer das Comissões Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 346/2022 | 10/05/2022 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar Nº 346/2022 - "Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal nº 64, de 26 de dezembro de 2002, e dá outras providências"
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento |
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Parecer das Comissões Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 346/2022 | 10/05/2022 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar Nº 346/2022 - "Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal nº 64, de 26 de dezembro de 2002, e dá outras providências"
Autoria: Comissão de Administração, Obras e Serviços Públicos |
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Autógrafo Nº 25/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 346/2022 | 11/05/2022 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 346/2022 - "Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal nº 64, de 26 de dezembro de 2002, e dá outras providências" | |
Lei Complementar Nº 344 | 19/05/2022 |
"Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal nº 64, de 26 de dezembro de 2002, e dá outras providências"
Autoria: Eduardo Boigues Queroz |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Projetos em deliberação | 15ª Sessão Ordinária de 2022 | 10/05/2022 | Leitura |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
Resultado: Aprovado por Unanimidade