Indicação Nº 903/2022
Data: 16/05/2022
Processo: 1005/2022
Protocolo: 01003/2022
Situação: Protocolado
Regime: Ordinário
Autoria: David Ribeiro da Silva
Assunto: Solicitando ao Senhor Prefeito Municipal a análise e elaboração de Projeto de Lei Complementar, a ser encaminhado a esta Casa de Leis, estabelecendo as diretrizes quanto à delimitação das faixas marginais de cursos d` água em Área Urbana Consolidada, conforme “Minuta do Projeto de Lei Complementar”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 16/05/2022 | 184,9 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Indicações | 16ª Sessão Ordinária de 2022 | 17/05/2022 | Leitura |