Brasão

Câmara Municipal de Itaquaquecetuba

Sino.Siave 8

Data: 16/05/2022

Processo: 1020/2022

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Autoria: David Ribeiro da Silva

Assunto: Solicitando ao Senhor Prefeito Municipal a análise e elaboração de Projeto de Lei Complementar, a ser encaminhado a esta Casa de Leis, estabelecendo as diretrizes quanto à delimitação das faixas marginais de cursos d` água em Área Urbana Consolidada, conforme “Minuta do Projeto de Lei Complementar”

Observações: Retirado pelo autor, em substituição foi protocolado a Indicação nº 903//2022.


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