Indicação Nº 947/2022
Data: 23/05/2022
Processo: 1056/2022
Protocolo: 01053/2022
Situação: Protocolado
Regime: Ordinário
Autoria: David Ribeiro da Silva
Assunto: Solicitando ao Senhor Prefeito Municipal, a análise e elaboração de Projeto de Lei Complementar, a ser encaminhado a esta Casa de Leis, onde proíbe a utilização de capacete, gorro ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face no interior de órgãos públicos, estabelecimentos públicos e privados e dá outras providências no município e da outras providências, conforme “Minuta do Projeto de Lei Complementar”, em anexo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 23/05/2022 | 424,3 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Indicações | 17ª Sessão Ordinária de 2022 | 24/05/2022 | Leitura |