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Câmara Municipal de Itaquaquecetuba

Sino.Siave 8

Data: 06/06/2022

Processo: 1224/2022

Protocolo: 01221/2022

Situação: Protocolado

Regime: Ordinário

Autoria: David Ribeiro da Silva

Assunto: Solicitando ao Senhor Prefeito Municipal, a análise e elaboração de Projeto de Lei Complementar, a ser encaminhado a esta Casa de Leis, visando a obrigatoriedade da prestação do serviço à população pessoas de baixa renda em nosso município que querem regularizar suas situações civis, mas infelizmente o alto custo de um casamento, no cartório, impossibilita a realização, deste que pode vir ajudar muitas pessoas a ter uma vida conjugal estável e preservando os direitos, que o casamento lhes concede.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Documento Assinado .pdf 06/06/2022 156,4 KB

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Indicações 19ª Sessão Ordinária de 2022 07/06/2022 Leitura

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