Cancelamento de Propositura Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 33/2022
Data: 21/06/2022
Situação: Não Especificado
Autoria: Mesa Diretora 2021/2022
Assunto: “Dispõe sobre alteração dos anexos V e VI, parte integrante do art. 5° da Lei n° 2.813, de 7 de maio de 2010, e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Documento Assinado | 12/09/2022 | 364,7 KB |