Parecer das Comissões Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 37/2022
Data: 21/06/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 37/2022 - Dispõe sobre alteração dos anexos V e VI, parte integrante do art. 5° da Lei n° 2.813, de 7 de maio de 2010, e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Parecer CCJ Projeto de Lei nº 37-2022 | 22/06/2022 | 323,8 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 37/2022 | 21/06/2022 | Dispõe sobre alteração dos anexos V e VI, parte integrante do art. 5° da Lei n° 2.813, de 7 de maio de 2010, e dá outras providências. |