Autógrafo Nº 41/2022 ao Projeto de Lei Nº 37/2022
Data: 22/06/2022
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 37/2022 - Dispõe sobre alteração dos anexos V e VI, parte integrante do art. 5° da Lei n° 2.813, de 7 de maio de 2010, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 22/06/2022 | 4,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 37/2022 | 21/06/2022 | Dispõe sobre alteração dos anexos V e VI, parte integrante do art. 5° da Lei n° 2.813, de 7 de maio de 2010, e dá outras providências. |