Parecer Jurídico Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 35/2022
Data: 23/06/2022
Autoria: Yuri Ramon de Araujo
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.° 35/2022 que institui e define diretrizes para a Política Pública do Município de Itaquaquecetuba – SP, sobre a conscientização da menstruação e a distribuição de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, e dá outras providências.
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| Documento Assinado | 23/06/2022 | 369,8 KB |