Projeto de Lei Nº 25/2016
Tipo: Legislativo
Data: 14/03/2016
Processo: 380/2016
Protocolo: 00388/2016
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Edson de Souza Moura
Assunto: "Regula o procedimento para aplicação do Art. 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono e dá outras providências"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Procedimentos | .docx | 14/03/2016 | 258,9 KB | |
| Arquivo 2 | 15/03/2016 | 133,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 25/2016 | 29/11/2016 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 25/2016 - "Regula o procedimento para aplicação do Art. 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono e dá outras providências" | |
| Autógrafo Nº 94/2016 ao Projeto de Lei Nº 25/2016 | 07/12/2016 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 25/2016 - "Regula o procedimento para aplicação do Art. 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono e dá outras providências" | |
| Lei Ordinária Nº 3391 | 11/01/2017 |
"Regula o procedimento para aplicação do Art. 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono e dá outras providências"
Autoria: Edson de Souza Moura |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Projetos em deliberação | 7ª Sessão Ordinária de 2016 | 15/03/2016 | Leitura |