Parecer das Comissões Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 349/2022
Data: 28/06/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Administração, Obras e Serviços Públicos
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar Nº 349/2022 - "Altera a Lei Complementar Municipal nº 327, de 13 de julho de 2021 (Regularização Edilícia) e a Lei Complementar Municipal nº 40, de 23 de dezembro de 1998 e dá outras providências."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer CAOSP Projeto de Lei Complementar nº 349-2022 | 29/06/2022 | 200,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 349/2022 | 28/06/2022 | "Altera a Lei Complementar Municipal nº 327, de 13 de julho de 2021 (Regularização Edilícia) e a Lei Complementar Municipal nº 40, de 23 de dezembro de 1998 e dá outras providências." |