Autógrafo Nº 46/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 349/2022
Data: 29/06/2022
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 349/2022 - "Altera a Lei Complementar Municipal nº 327, de 13 de julho de 2021 (Regularização Edilícia) e a Lei Complementar Municipal nº 40, de 23 de dezembro de 1998 e dá outras providências."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 01/07/2022 | 937,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 349/2022 | 28/06/2022 | "Altera a Lei Complementar Municipal nº 327, de 13 de julho de 2021 (Regularização Edilícia) e a Lei Complementar Municipal nº 40, de 23 de dezembro de 1998 e dá outras providências." |