Parecer das Comissões Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 43/2022
Data: 19/07/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 43/2022 - "Dá nova redação à Lei nº 3614, de 27 de maio de 2022"
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 20/07/2022 | 13,8 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 43/2022 | 19/07/2022 | "Dá nova redação à Lei nº 3614, de 27 de maio de 2022" |