Projeto de Lei Complementar Nº 353/2022
Tipo: Executivo
Data: 16/08/2022
Processo: 1782/2022
Protocolo: 01779/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Eduardo Boigues Queroz
Assunto: "Acrescenta o artigo 11-A ao Código Tributário Municipal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam locatárias do bem imóvel"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 16/08/2022 | 2,9 MB | ||
| mensagem lei complementar imunidade templos | .docx | 18/08/2022 | 212,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer das Comissões Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 353/2022 | 16/08/2022 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar Nº 353/2022 - "Acrescenta o artigo 11-A ao Código Tributário Municipal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam locatárias do bem imóvel"
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça |
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| Parecer das Comissões Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 353/2022 | 16/08/2022 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar Nº 353/2022 - "Acrescenta o artigo 11-A ao Código Tributário Municipal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam locatárias do bem imóvel"
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento |
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| Parecer das Comissões Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 353/2022 | 16/08/2022 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar Nº 353/2022 - "Acrescenta o artigo 11-A ao Código Tributário Municipal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam locatárias do bem imóvel"
Autoria: Comissão de Administração, Obras e Serviços Públicos |
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| Autógrafo Nº 57/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 353/2022 | 17/08/2022 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 353/2022 - "Acrescenta o artigo 11-A ao Código Tributário Municipal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam locatárias do bem imóvel" | |
| Lei Complementar Nº 351 | 26/08/2022 |
"Acrescenta o artigo 11-A ao Código Tributário Municipal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam locatárias do bem imóvel"
Autoria: Eduardo Boigues Queroz |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Projetos em deliberação | 25ª Sessão Ordinária de 2022 | 16/08/2022 | Leitura |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
Resultado: Aprovado por Unanimidade