Parecer das Comissões Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 54/2022
Data: 16/08/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 54/2022 - “Revoga a Lei Municipal nº 3.556, de 14 de maio de 2021 e dá outras providências.”
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Parecer CCJ Projeto de Lei nº 54-2022 | 17/08/2022 | 156,1 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 54/2022 | 15/08/2022 | “Revoga a Lei Municipal nº 3.556, de 14 de maio de 2021 e dá outras providências.” |