Parecer das Comissões Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 353/2022
Data: 16/08/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar Nº 353/2022 - "Acrescenta o artigo 11-A ao Código Tributário Municipal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam locatárias do bem imóvel"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer CFO Projeto de Lei Complementar nº 353-2022 | 17/08/2022 | 203,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 353/2022 | 16/08/2022 | "Acrescenta o artigo 11-A ao Código Tributário Municipal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam locatárias do bem imóvel" |