Indicação Nº 1632/2022
Data: 24/08/2022
Processo: 1846/2022
Protocolo: 01843/2022
Situação: Protocolado
Regime: Ordinário
Autoria: Sidney Galvão dos Santos
Assunto: Solicitando ao Senhor Prefeito Municipal junto as Secretarias competentes, a possibilidade de conceder descontos de até 50% (cinquenta por cento) no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, incidentes sobre imóvel integrante do patrimônio de aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia, que recebem até 03 (três) salários mínimos, e que excedem a metragem já requisitada na Lei nº 1.386 de 1993 e dá nova redação da Lei 2.161 de 2002 do município de Itaquaquecetuba.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 24/08/2022 | 174,9 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Indicações | 27ª Sessão Ordinária de 2022 | 30/08/2022 | Leitura |