Projeto de Lei Nº 60/2022
Tipo: Legislativo
Data: 12/09/2022
Processo: 1949/2022
Protocolo: 01942/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Simone Patricia Soares
Assunto: Dispõe sobre o caráter permanente do laudo que diagnostique o Transtorno do Espectro Autista – Tea, Síndrome de Down, Paralisia Cerebral e todas as doenças de caráter permanente terá a validade indeterminada no Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 12/09/2022 | 176,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer das Comissões Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 60/2022 | 13/09/2022 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 60/2022 - Dispõe sobre o caráter permanente do laudo que diagnostique o Transtorno do Espectro Autista – Tea, Síndrome de Down, Paralisia Cerebral e todas as doenças de caráter permanente terá a validade indeterminada no Município.
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça |
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| Parecer das Comissões Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 60/2022 | 13/09/2022 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 60/2022 - Dispõe sobre o caráter permanente do laudo que diagnostique o Transtorno do Espectro Autista – Tea, Síndrome de Down, Paralisia Cerebral e todas as doenças de caráter permanente terá a validade indeterminada no Município.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento |
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| Parecer das Comissões Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 60/2022 | 13/09/2022 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 60/2022 - Dispõe sobre o caráter permanente do laudo que diagnostique o Transtorno do Espectro Autista – Tea, Síndrome de Down, Paralisia Cerebral e todas as doenças de caráter permanente terá a validade indeterminada no Município.
Autoria: Comissão de Administração, Obras e Serviços Públicos |
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| Autógrafo Nº 64/2022 ao Projeto de Lei Nº 60/2022 | 14/09/2022 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 60/2022 - Dispõe sobre o caráter permanente do laudo que diagnostique o Transtorno do Espectro Autista – Tea, Síndrome de Down, Paralisia Cerebral e todas as doenças de caráter permanente terá a validade indeterminada no Município. | |
| Lei Ordinária Nº 3646 | 24/10/2022 |
Dispõe sobre o caráter permanente do laudo que diagnostique o Transtorno do Espectro Autista – Tea, Síndrome de Down, Paralisia Cerebral e todas as doenças de caráter permanente terá a validade indeterminada no Município.
Autoria: Simone Patricia Soares |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Projetos em deliberação | 29ª Sessão Ordinária de 2022 | 13/09/2022 | Leitura |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
Resultado: Aprovado por Unanimidade