Autógrafo Nº 64/2022 ao Projeto de Lei Nº 60/2022
Data: 14/09/2022
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 60/2022 - Dispõe sobre o caráter permanente do laudo que diagnostique o Transtorno do Espectro Autista – Tea, Síndrome de Down, Paralisia Cerebral e todas as doenças de caráter permanente terá a validade indeterminada no Município.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 16/09/2022 | 477,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 60/2022 | 12/09/2022 | Dispõe sobre o caráter permanente do laudo que diagnostique o Transtorno do Espectro Autista – Tea, Síndrome de Down, Paralisia Cerebral e todas as doenças de caráter permanente terá a validade indeterminada no Município. |