Projeto de Lei Nº 63/2022
Tipo: Executivo
Data: 20/09/2022
Processo: 2013/2022
Protocolo: 02006/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Eduardo Boigues Queroz
Assunto: "Dispõe sobre a concessão pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Itaquaquecetuba de Jornada Especial de Trabalho ao Servidor Público Municipal com Deficiência, bem como aquele que tenha cônjuge ou relação de união estável, filhos ou dependentes com deficiência e, dá outras providências"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 20/09/2022 | 1,8 MB | ||
| 10216-2022_PA__PL sobre a jornada especial do servidor com parentes com deficiência | .docx | 23/09/2022 | 141,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 63/2022 | 13/10/2022 |
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 63/2022 - "Dispõe sobre a concessão pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Itaquaquecetuba de Jornada Especial de Trabalho ao Servidor Público Municipal com Deficiência, bem como aquele que tenha cônjuge ou relação de união estável, filhos ou dependentes com deficiência e, dá outras providências"
Autoria: Yuri Ramon de Araujo |
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| Parecer das Comissões Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 63/2022 | 17/10/2022 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 63/2022 - "Dispõe sobre a concessão pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Itaquaquecetuba de Jornada Especial de Trabalho ao Servidor Público Municipal com Deficiência, bem como aquele que tenha cônjuge ou relação de união estável, filhos ou dependentes com deficiência e, dá outras providências"
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça |
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| Parecer das Comissões Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 63/2022 | 17/10/2022 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 63/2022 - "Dispõe sobre a concessão pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Itaquaquecetuba de Jornada Especial de Trabalho ao Servidor Público Municipal com Deficiência, bem como aquele que tenha cônjuge ou relação de união estável, filhos ou dependentes com deficiência e, dá outras providências"
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento |
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| Parecer das Comissões Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 63/2022 | 17/10/2022 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 63/2022 - "Dispõe sobre a concessão pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Itaquaquecetuba de Jornada Especial de Trabalho ao Servidor Público Municipal com Deficiência, bem como aquele que tenha cônjuge ou relação de união estável, filhos ou dependentes com deficiência e, dá outras providências"
Autoria: Comissão de Administração, Obras e Serviços Públicos |
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| Autógrafo Nº 74/2022 ao Projeto de Lei Nº 63/2022 | 19/10/2022 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 63/2022 - "Dispõe sobre a concessão pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Itaquaquecetuba de Jornada Especial de Trabalho ao Servidor Público Municipal com Deficiência, bem como aquele que tenha cônjuge ou relação de união estável, filhos ou dependentes com deficiência e, dá outras providências" | |
| Lei Ordinária Nº 3650 | 01/11/2022 |
"Dispõe sobre a concessão pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Itaquaquecetuba de Jornada Especial de Trabalho ao Servidor Público Municipal com Deficiência, bem como aquele que tenha cônjuge ou relação de união estável, filhos ou dependentes com deficiência e, dá outras providências"
Autoria: Eduardo Boigues Queroz |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Projetos em deliberação | 30ª Sessão Ordinária de 2022 | 19/09/2022 | Leitura |
| Ordem do dia | 34ª Sessão Ordinária de 2022 | 18/10/2022 | Leitura |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (18) - Carlos Alberto Santiago Gomes Barbosa, Cesar Diniz de Souza, David Ribeiro da Silva, Diego Gusmão Silva, Edimar Candido de Lima, Edivan Olinda de Sousa, Edson de Souza Moura, Fabio Aparecido Burgue, Gilberto Aparecido do Nascimento, Gilson Fidelis, Lucas de Assis Costa, Luiz Carlos de Paula Coutinho, Manoel Missias da Silva, Mario Lúcio da Silva, Ricardo de Brito Ferreira, Roque Levi Santos Tavares, Sidney Galvão dos Santos, Simone Patricia Soares
Ausente (1) - Edson Rodrigues
Resultado: Aprovado