Parecer das Comissões Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 356/2022
Data: 20/09/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Administração, Obras e Serviços Públicos
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar Nº 356/2022 - "Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos municipais, titulares de cargo efetivo de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências"
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Parecer CAOSP Projeto de Lei Complementar nº 356-2022 | 21/09/2022 | 206,1 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 356/2022 | 16/09/2022 | "Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos municipais, titulares de cargo efetivo de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências" |