Parecer das Comissões Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 357/2022
Data: 27/09/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar Nº 357/2022 - "Dá nova redação ao § 1º do artigo 233, altera a Tabela I, do artigo 480, revoga os artigos 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264 e a Tabela V do artigo 480, todos da Lei Complementar nº 40, de 23 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal e suas alterações, institui a Fazenda Pública Eletrônica - FPE, o Domicílio Tributário Eletrônico - DTE da forma que dispõe e dá outras providências"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ Projeto de Lei Complementar nº 357-2022 | 28/09/2022 | 1017,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 357/2022 | 23/09/2022 | Dá nova redação ao § 1º do artigo 233, altera a Tabela I, do artigo 480, revoga os artigos 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264 e a Tabela V do artigo 480, todos da Lei Complementar nº 40, de 23 de dezembro de 1998 – Código Tributário Municipal e suas alterações, institui a Fazenda Pública Eletrônica – FPE, o Domicílio Tributário Eletrônico - DTE da forma que dispõe e dá outras providências. |