Parecer Jurídico Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 63/2022
Data: 13/10/2022
Autoria: Yuri Ramon de Araujo
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 63/2022 - "Dispõe sobre a concessão pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Itaquaquecetuba de Jornada Especial de Trabalho ao Servidor Público Municipal com Deficiência, bem como aquele que tenha cônjuge ou relação de união estável, filhos ou dependentes com deficiência e, dá outras providências"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Jurídico Nº 01-2022 ao Projeto de Lei Nº 63-2022 | 13/10/2022 | 348,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 63/2022 | 20/09/2022 | "Dispõe sobre a concessão pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Itaquaquecetuba de Jornada Especial de Trabalho ao Servidor Público Municipal com Deficiência, bem como aquele que tenha cônjuge ou relação de união estável, filhos ou dependentes com deficiência e, dá outras providências" |