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Câmara Municipal de Itaquaquecetuba

Sino.Siave 8

Data: 24/10/2022

Processo: 2346/2022

Protocolo: 02339/2022

Situação: Protocolado

Regime: Ordinário

Autoria: David Ribeiro da Silva

Assunto: Solicitando ao Senhor Prefeito Municipal a análise e elaboração de Projeto de Lei, a ser encaminhado a esta Casa de Leis que “Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do imposto predial e territorial urbano – IPTU, incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Itaquaquecetuba”, conforme Minuta do Projeto de Lei.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Documento Assinado .pdf 24/10/2022 324,4 KB

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Indicações 35ª Sessão Ordinária de 2022 25/10/2022 Leitura

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