Indicação Nº 2070/2022
Data: 24/10/2022
Processo: 2346/2022
Protocolo: 02339/2022
Situação: Protocolado
Regime: Ordinário
Autoria: David Ribeiro da Silva
Assunto: Solicitando ao Senhor Prefeito Municipal a análise e elaboração de Projeto de Lei, a ser encaminhado a esta Casa de Leis que “Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do imposto predial e territorial urbano – IPTU, incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Itaquaquecetuba”, conforme Minuta do Projeto de Lei.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Documento Assinado | 24/10/2022 | 324,4 KB |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Indicações | 35ª Sessão Ordinária de 2022 | 25/10/2022 | Leitura |