Parecer Jurídico Nº 1/2022 ao Veto Nº 2/2022 ao Projeto de Lei Nº 61/2022
Data: 25/10/2022
Autoria: Yuri Ramon de Araujo, Elson Custodio de Farias Filho
Assunto: Parecer Jurídico ao Veto Nº 2/2022 ao Projeto de Lei Nº 61/2022 - “Dispõe sobre vedação de protesto em cartório, dos débitos referente aos atrasos no pagamento das faturas de energia dos consumidores do Município de Itaquaquecetuba, e dá outras providências”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer nº 01-2022 ao Veto Total nº 02-2022 | 25/10/2022 | 275,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto Nº 2/2022 ao Projeto de Lei Nº 61/2022 | 21/10/2022 | Veto Total ao Projeto de Lei Nº 61/2022 - “Dispõe sobre vedação de protesto em cartório, dos débitos referente aos atrasos no pagamento das faturas de energia dos consumidores do Município de Itaquaquecetuba, e dá outras providências”. |