Parecer das Comissões Nº 1 ao Veto Nº 2/2022 ao Projeto de Lei Nº 61/2022
Data: 25/10/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça
Assunto: Parecer das Comissões ao Veto Nº 2/2022 ao Projeto de Lei Nº 61/2022 - “Dispõe sobre vedação de protesto em cartório, dos débitos referente aos atrasos no pagamento das faturas de energia dos consumidores do Município de Itaquaquecetuba, e dá outras providências”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer CCJ Veto nº 02-2022 | 26/10/2022 | 171 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Veto Nº 2/2022 ao Projeto de Lei Nº 61/2022 | 21/10/2022 | Veto Total ao Projeto de Lei Nº 61/2022 - “Dispõe sobre vedação de protesto em cartório, dos débitos referente aos atrasos no pagamento das faturas de energia dos consumidores do Município de Itaquaquecetuba, e dá outras providências”. |