Parecer das Comissões Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 71/2022
Data: 25/10/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 71/2022 - “Dispõe sobre alteração do Anexo IV, da Lei n° 3.437, de 28 de setembro de 2017, com nova redação dada pela Lei nº 3.625, de 30 de junho de 2022, e dá outras providências”
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Parecer CCJ Projeto de Lei nº 71-2022 | 26/10/2022 | 181,4 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 71/2022 | 24/10/2022 | “Dispõe sobre alteração do Anexo IV, da Lei n° 3.437, de 28 de setembro de 2017, com nova redação dada pela Lei nº 3.625, de 30 de junho de 2022, e dá outras providências” |