Parecer das Comissões Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 360/2022
Data: 01/11/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar Nº 360/2022 - "Dá nova redação às Leis Complementares nº 65/2002 e 236/2014"
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Parecer CCJ Projeto de Lei Complementar nº 360-2022 | 03/11/2022 | 170,2 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 360/2022 | 01/11/2022 | "Dá nova redação às Leis Complementares nº 65/2002 e 236/2014" |