Requerimento Nº 115/2022
Data: 21/11/2022
Processo: 2550/2022
Protocolo: 02543/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Edson de Souza Moura
Assunto: Requerendo ao Tribunal de Contas da União (TCU) no sentido que tome providências junto ao Ministério de Desenvolvimento Regional no sentido que nos informe, se depois de cancelado o contrato de Repasse nº 1025306-45/2015 pelo Ministério das Cidades, houve o envio da proposta para algum outro Ministério para repassar os recursos, já que houve a homologação do contrato de repasse? Quem deve arcar com os prejuízos causados? Quais passos o Município precisa seguir para receber o recurso do contrato acima citado, inclusive corrigido monetariamente, para continuação das obras que foram paralisadas? Contrato de repasse é o instrumento utilizado para a transferência de recursos da União para Estados, Distrito Federal ou Município, é correto ele ser rescindido uma vez que as obras já estavam em andamento?
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 21/11/2022 | 2,8 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Correspondência Recebida Nº 211/2022 | 05/12/2022 |
Correspondência em resposta ao Ofício nº 350/2022/DSP, referente ao Requerimento nº 115/2022, de autoria do Vereador Edson de Souza Moura.
Autoria: Ministério Público do Estado de São Paulo |
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| Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 115/2022 | 05/12/2022 |
Resposta ao Requerimento Nº 115/2022 - Requerendo ao Tribunal de Contas da União (TCU) no sentido que tome providências junto ao Ministério de Desenvolvimento Regional no sentido que nos informe, se depois de cancelado o contrato de Repasse nº 1025306-45/2015 pelo Ministério das Cidades, houve o envio da proposta para algum outro Ministério para repassar os recursos, já que houve a homologação do contrato de repasse? Quem deve arcar com os prejuízos causados? Quais passos o Município precisa seguir para receber o recurso do contrato acima citado, inclusive corrigido monetariamente, para continuação das obras que foram paralisadas? Contrato de repasse é o instrumento utilizado para a transferência de recursos da União para Estados, Distrito Federal ou Município, é correto ele ser rescindido uma vez que as obras já estavam em andamento?
Autoria: Ministério Público do Estado de São Paulo |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Requerimentos | 39ª Sessão Ordinária de 2022 | 22/11/2022 | Leitura |