Parecer das Comissões Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 77/2022
Data: 22/11/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 77/2022 - "Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 62 da Lei nº 3.445, de 1º de dezembro de 2017"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer CCJ Projeto de Lei nº 77-2022 | 23/11/2022 | 166,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 77/2022 | 22/11/2022 | "Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 62 da Lei nº 3.445, de 1º de dezembro de 2017" |