Parecer Jurídico Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 80/2022
Data: 13/12/2022
Autoria: Elson Custodio de Farias Filho
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 80/2022 - Institui a Câmara Mirim no município de Itaquaquecetuba/SP e estabelece normas para seu funcionamento.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Jurídico nº 01 ao Projeto de Lei nº 80-2022 | 13/12/2022 | 3,8 MB |