Parecer das Comissões Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 364/2022
Data: 13/12/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar Nº 364/2022 - Dá nova redação ao art. 2º da Lei Complementar nº 151/2008.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer CCJ Projeto de Lei Complementar nº 364-2022 | 14/12/2022 | 167,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 364/2022 | 13/12/2022 | Dá nova redação ao art. 2º da Lei Complementar nº 151/2008. |