Parecer das Comissões Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 366/2022
Data: 28/12/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar Nº 366/2022 - "Dá nova redação a alíneas "b", do § 6º, do art. 14, da Lei Complementar nº 64, de 26 de dezembro de 2002 e dá outras providências"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer CCJ Projeto de Lei Complementar nº 366-2022 | 28/12/2022 | 177,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 366/2022 | 27/12/2022 | "Dá nova redação a alíneas "b", do § 6º, do art. 14, da Lei Complementar nº 64, de 26 de dezembro de 2002 e dá outras providências" |