Autógrafo Nº 95/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 366/2022
Data: 28/12/2022
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 366/2022 - "Dá nova redação a alíneas "b", do § 6º, do art. 14, da Lei Complementar nº 64, de 26 de dezembro de 2002 e dá outras providências"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 28/12/2022 | 482,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 366/2022 | 27/12/2022 | "Dá nova redação a alíneas "b", do § 6º, do art. 14, da Lei Complementar nº 64, de 26 de dezembro de 2002 e dá outras providências" |