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Câmara Municipal de Itaquaquecetuba

Sino.Siave 8

Data: 05/01/2023

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: EDP Distribuição São Paulo S.A.

Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 114/2022 - Requerendo ao Excelentíssimo Senhor Doutor Promotor de Justiça da Cidadania da Comarca de Itaquaquecetuba, Ilustríssimo Senhor Tabelião do Cartório de Notas e Protestos de Itaquaquecetuba, Ilustríssimo Diretor da EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A. e Ilustríssimo Diretor do Procon Municipal em Itaquaquecetuba, encaminhando cópia da Lei Municipal nº 3.648, de 26 de outubro de 2022 e solicitando providências para não mais protestar o nome de consumidores por débitos oriundos de faturas de consumo de energia elétrica não pagas.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Correspondência nº 01-2023 .pdf 05/01/2023 678,8 KB

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Requerimento Nº 114/2022 21/11/2022 Requerendo ao Excelentíssimo Senhor Doutor Promotor de Justiça da Cidadania da Comarca de Itaquaquecetuba, Ilustríssimo Senhor Tabelião do Cartório de Notas e Protestos de Itaquaquecetuba, Ilustríssimo Diretor da EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A. e Ilustríssimo Diretor do Procon Municipal em Itaquaquecetuba, encaminhando cópia da Lei Municipal nº 3.648, de 26 de outubro de 2022 e solicitando providências para não mais protestar o nome de consumidores por débitos oriundos de faturas de consumo de energia elétrica não pagas.

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