Parecer Jurídico Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 368/2023
Data: 10/02/2023
Autoria: Elson Custodio de Farias Filho
Assunto: PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 368-2023, DE INICIATIVA DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 10/02/2023 | 502,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 368/2023 | 31/01/2023 | Altera a Lei Complementar Municipal nº 258, de 11 de maio de 2015, que "Institui incentivo tributário e fiscal para empreendimentos habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de faixa de renda que especifica e, dá outras providências" e dá outras providências |