Parecer das Comissões Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 370/2023
Data: 07/02/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar Nº 370/2023 - Inclui o § 4º ao artigo 7º da Lei Complementar nº 156, de 18 de julho de 2008.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer CCJ Projeto de Lei Complementar nº 370-2023 | 09/02/2023 | 211,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 370/2023 | 07/02/2023 | Inclui o § 4º ao artigo 7º da Lei Complementar nº 156, de 18 de julho de 2008. |