Requerimento Nº 10/2023
Data: 14/02/2023
Processo: 223/2023
Protocolo: 00223/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Edson de Souza Moura
Assunto: Requerendo à Procuradoria Geral da República (PGR) e o Ministério Público Federal, a implantação de Vara do Juizado Especial Federal na Comarca de Itaquaquecetuba/SP.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 14/02/2023 | 315 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Correspondência Recebida Nº 25/2023 | 17/02/2023 |
Correspondência em resposta ao Requerimento nº 10/2023, de autoria do Vereador Edson de Souza Moura.
Autoria: Presidência da República |
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| Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 10/2023 | 17/02/2023 |
Resposta ao Requerimento Nº 10/2023 - Requerendo à Procuradoria Geral da República (PGR) e o Ministério Público Federal, a implantação de Vara do Juizado Especial Federal na Comarca de Itaquaquecetuba/SP.
Autoria: Presidência da República |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Requerimentos | 2ª Sessão Ordinária de 2023 | 14/02/2023 | Leitura |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
Resultado: Aprovado por Unanimidade