Requerimento Nº 11/2023
Data: 14/02/2023
Processo: 251/2023
Protocolo: 00251/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Edson de Souza Moura
Assunto: Requerendo ao Deputado Federal Dr. Arlindo Chinaglia Junior, para que tome providências junto à ANEEL, visando alterações dos seus atos normativos, com efeito de impedir que as concessionárias dos serviços de energia efetuem protestos do nome de consumidores devedores em cartório, vez essas empresas dispõem de outros mecanismos de cobrança menos gravosos aos devedores.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 14/02/2023 | 747,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Correspondência Recebida Nº 22/2023 | 17/02/2023 |
Correspondência em resposta ao Requerimento nº 11/2023, de autoria do Vereador Edson de Souza Moura.
Autoria: Presidência da República |
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| Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 11/2023 | 17/02/2023 |
Resposta ao Requerimento Nº 11/2023 - Requerendo ao Deputado Federal Dr. Arlindo Chinaglia Junior, para que tome providências junto à ANEEL, visando alterações dos seus atos normativos, com efeito de impedir que as concessionárias dos serviços de energia efetuem protestos do nome de consumidores devedores em cartório, vez essas empresas dispõem de outros mecanismos de cobrança menos gravosos aos devedores.
Autoria: Presidência da República |
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| Correspondência Recebida Nº 352/2023 | 19/09/2023 |
Correspondência em resposta ao Requerimento nº 11/2023, de autoria do Vereador Edson de Souza Moura.
Autoria: ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica |
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| Resposta Nº 2 ao Requerimento Nº 11/2023 | 19/09/2023 |
Resposta ao Requerimento Nº 11/2023 - Requerendo ao Deputado Federal Dr. Arlindo Chinaglia Junior, para que tome providências junto à ANEEL, visando alterações dos seus atos normativos, com efeito de impedir que as concessionárias dos serviços de energia efetuem protestos do nome de consumidores devedores em cartório, vez essas empresas dispõem de outros mecanismos de cobrança menos gravosos aos devedores.
Autoria: ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica |
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| Resposta Nº 3 ao Requerimento Nº 11/2023 | 02/02/2024 |
Resposta ao Requerimento Nº 11/2023 - Requerendo ao Deputado Federal Dr. Arlindo Chinaglia Junior, para que tome providências junto à ANEEL, visando alterações dos seus atos normativos, com efeito de impedir que as concessionárias dos serviços de energia efetuem protestos do nome de consumidores devedores em cartório, vez essas empresas dispõem de outros mecanismos de cobrança menos gravosos aos devedores.
Autoria: Ministério de Minas e Energia |
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| Correspondência Recebida Nº 43/2024 | 02/02/2024 |
Correspondência em resposta ao Requerimento nº 11/2023, de autoria do Vereador Edson de Souza Moura.
Autoria: Ministério de Minas e Energia |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Requerimentos | 2ª Sessão Ordinária de 2023 | 14/02/2023 | Leitura |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
Resultado: Aprovado por Unanimidade