Autógrafo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 370/2023
Data: 08/02/2023
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 370/2023 - Inclui o § 4º ao artigo 7º da Lei Complementar nº 156, de 18 de julho de 2008.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 15/02/2023 | 475,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 370/2023 | 07/02/2023 | Inclui o § 4º ao artigo 7º da Lei Complementar nº 156, de 18 de julho de 2008. |