Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 10/2023
Data: 17/02/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Presidência da República
Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 10/2023 - Requerendo à Procuradoria Geral da República (PGR) e o Ministério Público Federal, a implantação de Vara do Juizado Especial Federal na Comarca de Itaquaquecetuba/SP.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 10/2023 | 14/02/2023 | Requerendo à Procuradoria Geral da República (PGR) e o Ministério Público Federal, a implantação de Vara do Juizado Especial Federal na Comarca de Itaquaquecetuba/SP. |